LEI 9790 ATUALIZADA PDF

Dispхe sobre a qualificaзгo de pessoas jurнdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaзхes da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dб outras providкncias. XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilizaзгo e a implementaзгo de tecnologias voltadas а mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. Para os fins deste artigo, a dedicaзгo аs atividades nele previstas configura-se mediante a execuзгo direta de projetos, programas, planos de aзхes correlatas, por meio da doaзгo de recursos fнsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestaзгo de serviзos intermediбrios de apoio a outras organizaзхes sem fins lucrativos e a уrgгos do setor pъblico que atuem em бreas afins. Parбgrafo ъnico. Й permitida a participaзгo de servidores pъblicos na composiзгo de conselho de Organizaзгo da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, vedada a percepзгo de remuneraзгo ou subsнdio, a qualquer tнtulo.

Author:Mezijas Togami
Country:Ghana
Language:English (Spanish)
Genre:Video
Published (Last):7 March 2015
Pages:344
PDF File Size:11.64 Mb
ePub File Size:12.64 Mb
ISBN:460-1-23336-227-8
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Dispхe sobre a qualificaзгo de pessoas jurнdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaзхes da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dб outras providкncias. XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilizaзгo e a implementaзгo de tecnologias voltadas а mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. Para os fins deste artigo, a dedicaзгo аs atividades nele previstas configura-se mediante a execuзгo direta de projetos, programas, planos de aзхes correlatas, por meio da doaзгo de recursos fнsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestaзгo de serviзos intermediбrios de apoio a outras organizaзхes sem fins lucrativos e a уrgгos do setor pъblico que atuem em бreas afins.

Parбgrafo ъnico. Й permitida a participaзгo de servidores pъblicos na composiзгo de conselho de Organizaзгo da Sociedade Civil de Interesse Pъblico, vedada a percepзгo de remuneraзгo ou subsнdio, a qualquer tнtulo. Й permitida a participaзгo de servidores pъblicos na composiзгo de conselho ou diretoria de Organizaзгo da Sociedade Civil de Interesse Pъblico.

O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pъblico e as Organizaзхes da Sociedade Civil de Interesse Pъblico discriminarб direitos, responsabilidades e obrigaзхes das partes signatбrias. A execuзгo do objeto do Termo de Parceria serб acompanhada e fiscalizada por уrgгo do Poder Pъblico da бrea de atuaзгo correspondente а atividade fomentada, e pelos Conselhos de Polнticas Pъblicas das бreas correspondentes de atuaзгo existentes, em cada nнvel de governo.

Os responsбveis pela fiscalizaзгo do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizaзгo de recursos ou bens de origem pъblica pela organizaзгo parceira, darгo imediata ciкncia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministйrio Pъblico, sob pena de responsabilidade solidбria.

Sem prejuнzo da medida a que se refere o art. A organizaзгo parceira farб publicar, no prazo mбximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento prуprio contendo os procedimentos que adotarб para a contrataзгo de obras e serviзos, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Pъblico, observados os princнpios estabelecidos no inciso I do art.

Caso a organizaзгo adquira bem imуvel com recursos provenientes da celebraзгo do Termo de Parceria, este serб gravado com clбusula de inalienabilidade.

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Moogusho Foram realizadas anastomoses distais, variando de 1 a 3. She was treated with intravenous cefazolin for 20 days and oral cefuroxime for 12 days. Parenteral antibiotic, substitution and supportive therapy was conducted along with the radical surgical excision of the necrotizing tissue. This study aimed to assess the effects of different concentrations of Zingiber officinale extract on proliferation of Streptococcus mutans and Streptococcus sanguinis in vitro. To our knowledge, this is the first report of necrotizing fasciitis resulting from Streptococcus pneumoniae diagnosed at early phase; the patient recovered well without surgical debridement. Knowledge on pathogenic mechanisms is so far limited to colonization factors such as pili and biofilm formation.

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Lei 9790/99 | Lei no 9.790, de 23 de Março de 1999

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Legislação

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